CC 193577 - DECISAO

CC 193577 - DECISAO

Por faltar nos autos qualquer pessoa jurídica da União na condição de autora, ré, assistente ou opoente e inexistindo prova de interesse federal na causa, não se caracteriza competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; aplicam‑se as Súmulas do STJ (especialmente 150 e 254), de modo que a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré.

Parties
Suscitante: Exmo. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS; Suscitado: Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANICORÉ; Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas; Réu: Antonio Falcão; Réu: Anderson Ferreira Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara de Manicoré (Justiça Estadual).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Interesse Da União, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Ambiental Competência Conflito Negativo De Competência Ação Civil Pública Dano Ambiental Interesse Da União Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Exmo. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS

Suscitante

Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANICORÉ

Suscitado

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor

Antonio Falcão

Réu

Anderson Ferreira Oliveira

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União que atraia competência da Justiça Federal
  2. 2 Determinação sobre qual Justiça é competente para processar ação civil pública por dano ambiental
  3. 3 Se a ocorrência em área cortada por rodovia federal (BR-230) atrai automaticamente competência federal

Ratio Decidendi

Por faltar nos autos qualquer pessoa jurídica da União na condição de autora, ré, assistente ou opoente e inexistindo prova de interesse federal na causa, não se caracteriza competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; aplicam‑se as Súmulas do STJ (especialmente 150 e 254), de modo que a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara de Manicoré (Justiça Estadual).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANICORÉ, suscitado.
  • Intimem-se.