CC 192487 - DECISAO

CC 192487 - DECISAO

Aplicando as teses firmadas no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, e considerando que o Juízo Federal declarou-se incompetente/excluiu a União da relação processual, declarou-se competente o Juízo Estadual onde a ação foi proposta para processar e julgar a demanda que visa fornecimento de tratamento não padronizado pelo SUS.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS; Suscitante: Juiz Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (declaração De Competente)
Outcome
Declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Tratamento/medicamento Não Padronizado Pelo SUS, Competência Ratione Personae, Súmulas 150 E 254/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Tratamento/medicamento Não Padronizado Pelo SUS Competência Ratione Personae Súmulas 150 E 254/stj Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS

Suscitado

Juiz Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Suscitante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (declaração De Competente)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer visando fornecimento de tratamento home care não incluído nas políticas públicas do SUS
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ na hipótese de exclusão da União da relação processual
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no IAC 14 quanto à manutenção do juízo originalmente escolhido pelo autor

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, e considerando que o Juízo Federal declarou-se incompetente/excluiu a União da relação processual, declarou-se competente o Juízo Estadual onde a ação foi proposta para processar e julgar a demanda que visa fornecimento de tratamento não padronizado pelo SUS.

Court Disposition

Declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.
  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até que haja manifestação do Juiz competente.