AREsp 2371895 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o agravo interno no agravo em recurso especial foi negado e foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A; Agravante: EBRASIL ENERGIA LTDA.; Agravante: NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A (GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A); Agravado: ALESSANDRA BELÉM DA SILVA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Multa Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A

Agravante

EBRASIL ENERGIA LTDA.

Agravante

NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A (GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A)

Agravante

ALESSANDRA BELÉM DA SILVA e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prova de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o agravo interno no agravo em recurso especial foi negado e foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.