CC 202457 - DECISAO

CC 202457 - DECISAO

Conhecido o conflito, por se tratar de controvérsia entre juízos vinculados a Tribunais distintos, e aplicando o entendimento firmado pelo STF na ADC 48/DF e precedentes do STJ, concluiu-se que a análise sobre a incidência da Lei n.º 11.442/2007 deve iniciar na Justiça Comum; assim, sendo a pretensão o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de transporte de cargas, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível - Regional da Pavuna - Rio de Janeiro - RJ para processar e julgar a ação intentada.

Parties
Reclamante: JOÃO FRANCISCO DE SOUZA; Reclamada: EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL - REGIONAL DA PAVUNA - RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Lei 11.442/2007
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Lei 11.442/2007

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO DE SOUZA

Reclamante

EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que pretende o reconhecimento de vínculo empregatício de motorista de transporte de cargas
  2. 2 aplicação da Lei n.º 11.442/2007 e necessidade de início da discussão na Justiça Comum
  3. 3 proibição de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, por se tratar de controvérsia entre juízos vinculados a Tribunais distintos, e aplicando o entendimento firmado pelo STF na ADC 48/DF e precedentes do STJ, concluiu-se que a análise sobre a incidência da Lei n.º 11.442/2007 deve iniciar na Justiça Comum; assim, sendo a pretensão o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de transporte de cargas, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível - Regional da Pavuna - Rio de Janeiro - RJ para processar e julgar a ação intentada.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL - REGIONAL DA PAVUNA - RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.