CC 199689 - DECISAO

CC 199689 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, porque a inicial descreve acidente de trânsito e fundamenta o pedido de indenização em normas do Código Civil (arts. 186 e 927), sem alegação de vínculo de emprego ou desvirtuamento da relação civil-comercial, afastando assim a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: NEUSA MARIA LISBOA MARTINS; Autor: GILMAR ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS; Réu: FITASPRO COMÉRCIO DE EMBALAGENS E MADEIRAS LTDA.; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO - SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Danos Morais, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil
Direito Processual Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Conflito Negativo De Competência Indenização Por Danos Morais Acidente De Trânsito

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Parties

NEUSA MARIA LISBOA MARTINS

Autor

GILMAR ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS

Autor

FITASPRO COMÉRCIO DE EMBALAGENS E MADEIRAS LTDA.

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO - SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual
  2. 2 se a causa de pedir envolve relação de emprego ou se é de natureza civil

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, porque a inicial descreve acidente de trânsito e fundamenta o pedido de indenização em normas do Código Civil (arts. 186 e 927), sem alegação de vínculo de emprego ou desvirtuamento da relação civil-comercial, afastando assim a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.