CC 202319 - DECISAO

CC 202319 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição Federal, as demandas que versem sobre insolvência civil e repactuação de dívidas por superendividamento, por configurarem situação de concurso de credores e juízo universal, devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum estadual, ainda que figure ente público federal no polo passivo; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê, BA.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Irecê, Seção Judiciária do Estado da Bahia; Suscepto: Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê; Autor: Francisco Rodrigues Bezerra; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê, BA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual, Limitação De Descontos Consignados, Revisional De Juros Bancários
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Conflito Negativo De Competência Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Irecê, Seção Judiciária do Estado da Bahia

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê

Suscepto

Francisco Rodrigues Bezerra

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de repactuação/repactuação de dívidas por superendividamento e insolvência civil quando há interesse de ente público federal no polo passivo?

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição Federal, as demandas que versem sobre insolvência civil e repactuação de dívidas por superendividamento, por configurarem situação de concurso de credores e juízo universal, devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum estadual, ainda que figure ente público federal no polo passivo; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê, BA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê, BA.

Orders

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