CC 200448 - DECISAO

CC 200448 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a execução penal o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal (juízo da condenação), determinando-se que a mera indicação de domicílio diverso não transfere a competência da execução, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal; Apenado: Leandro Dias da Silva Branco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal, o suscitado, para processar a execução de Leandro Dias da Silva Branco.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Transferência De Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal

Suscitado

Leandro Dias da Silva Branco

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o domicílio do apenado é diverso do local da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado acarreta deslocamento automático da competência para a execução penal
  3. 3 Requisitos para transferência compulsória da execução penal (vagas, anuência do juízo de destino)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a execução penal o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal (juízo da condenação), determinando-se que a mera indicação de domicílio diverso não transfere a competência da execução, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal, o suscitado, para processar a execução de Leandro Dias da Silva Branco.

Orders

  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.