CC 199818 - DECISAO

CC 199818 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP, porque, no estado atual das investigações, os elementos informativos indicam, em princípio, a prática de estelionato lesando diretamente o patrimônio da vítima, sem indícios suficientes de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de crime tipificado na Lei n. 7.492/1986, sendo, portanto, matéria da Justiça Estadual.

Parties
Juízo Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí -SP; Vítima: Vandeni Ribeiro de Andrade; Investigado: MARCIO DENER DE SOUZA; Investigada: ARINE GOMES FERRAZ; Escola Mencionada: Dotrader; Empresa Mencionada: Ferraz e Souza Serviços de Intermediações a Empresas Lida.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial Estadual: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP (o suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Pirâmide Financeira, Lavagem De Dinheiro, Crime Contra a Economia Popular, Lei N. 7.492/1986, Lei N. 9.613/1998
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Financeiro Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Estelionato Pirâmide Financeira +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí -SP

Juízo Suscitado

Vandeni Ribeiro de Andrade

Vítima

MARCIO DENER DE SOUZA

Investigado

ARINE GOMES FERRAZ

Investigada

Dotrader

Escola Mencionada

Ferraz e Souza Serviços de Intermediações a Empresas Lida.

Empresa Mencionada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público

Órgão Ministerial Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita afeta bens, serviços ou interesses da União, atraindo competência da Justiça Federal (art. 109, CF/88)
  2. 2 Se a captação por 'pirâmide financeira' configura atividade financeira para fins da Lei n. 7.492/1986 ou se se amolda a crime contra a economia popular
  3. 3 Qual a capitulação jurídica adequada: estelionato, crime contra o sistema financeiro, crime contra a economia popular ou crime federal conexo como lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP, porque, no estado atual das investigações, os elementos informativos indicam, em princípio, a prática de estelionato lesando diretamente o patrimônio da vítima, sem indícios suficientes de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de crime tipificado na Lei n. 7.492/1986, sendo, portanto, matéria da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP (o suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.