CC 193025 - DECISAO

CC 193025 - DECISAO

A Justiça Federal é competente para processar e julgar os embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal; assim, deve-se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - RS e sobrestar o processamento da ação em trâmite na Justiça Estadual até o trânsito em julgado da decisão que julgar os embargos de terceiro.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - RS; Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - RS; determino o sobrestamento do processamento da ação em trâmite na Justiça Estadual até o trânsito em julgado da decisão que julgar os embargos de terceiro.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Embargos De Terceiro, Competência Da Justiça Federal, Sobrestamento De Execução
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Embargos De Terceiro Competência Da Justiça Federal Sobrestamento De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - RS

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Embargante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal
  2. 2 Necessidade de sobrestamento da execução estadual até o julgamento dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

A Justiça Federal é competente para processar e julgar os embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal; assim, deve-se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - RS e sobrestar o processamento da ação em trâmite na Justiça Estadual até o trânsito em julgado da decisão que julgar os embargos de terceiro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - RS; determino o sobrestamento do processamento da ação em trâmite na Justiça Estadual até o trânsito em julgado da decisão que julgar os embargos de terceiro.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - RS para processar e julgar os embargos de terceiro
  • Deixar sobrestado o processamento da ação em trâmite na Justiça Estadual até o trânsito em julgado da decisão que julgar os embargos de terceiro