CC 198746 - DECISAO

CC 198746 - DECISAO

Ante os parcos elementos probatórios constantes dos autos, não restou comprovada conexão intersubjetiva, probatória ou teleológica entre o possível crime de lavagem de capitais e os fatos investigados na Justiça Federal (Operação Metástase), tampouco houve demonstração de que o crime antecedente seja de competência federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Lavagem De Capitais, Conexão Probatória, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (competência) Conflito Negativo De Competência Lavagem De Capitais Conexão Probatória Competência Da Justiça Federal Súmula 122 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça Federal para processar o possível crime de lavagem de capitais apurado nos autos
  2. 2 Se há conexão probatória, intersubjetiva ou teleológica entre as investigações estaduais e federais (Operação Metástase) que justifique reunião ou declínio de competência
  3. 3 Aplicação do art. 2º, III, da Lei nº 9.613/98 e do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Ante os parcos elementos probatórios constantes dos autos, não restou comprovada conexão intersubjetiva, probatória ou teleológica entre o possível crime de lavagem de capitais e os fatos investigados na Justiça Federal (Operação Metástase), tampouco houve demonstração de que o crime antecedente seja de competência federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito
  • Publique-se