CC 202935 - DECISAO

CC 202935 - DECISAO

Verificou-se que não estavam presentes quaisquer das hipóteses de recusa ao cumprimento da carta precatória elencadas no art. 267 do CPC; assim, a recusa do juízo suscitado não se justificava, cabendo à Justiça Comum o cumprimento da precatória. Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande-SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP; Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: Maksiney Ferreira de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande-SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Declinação E Declaração De Competência
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Declinação E Declaração De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Autor

Maksiney Ferreira de Matos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória entre juízo federal e juízo estadual
  2. 2 hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que não estavam presentes quaisquer das hipóteses de recusa ao cumprimento da carta precatória elencadas no art. 267 do CPC; assim, a recusa do juízo suscitado não se justificava, cabendo à Justiça Comum o cumprimento da precatória. Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande-SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande-SP, suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP, suscitado.
  • Publique-se.