CC 202832 - DECISAO

CC 202832 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CASCAVEL - SJ/PR, porque a petição inicial deduziu pedido previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem mencionar acidente de trabalho, e a competência ratione materiae se define pela natureza jurídica da pretensão constante na inicial (pedido e causa de pedir), nos termos da jurisprudência consolidada e da aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE CASCAVEL - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CASCAVEL - SJ/PR; Autor: autor; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CASCAVEL - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE CASCAVEL - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CASCAVEL - SJ/PR

Suscitado

autor

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho?
  2. 2 Deve a competência ser definida pela natureza do pedido e causa de pedir constantes na petição inicial, independentemente de elemento probatório extra-petição que sugira acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CASCAVEL - SJ/PR, porque a petição inicial deduziu pedido previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem mencionar acidente de trabalho, e a competência ratione materiae se define pela natureza jurídica da pretensão constante na inicial (pedido e causa de pedir), nos termos da jurisprudência consolidada e da aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CASCAVEL - SJ/PR.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.