CC 201198 - DECISAO

CC 201198 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP, porque a petição inicial deduz pedidos de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem qualquer referência a acidente de trabalho, sendo a competência definida pelos termos da inicial e, assim, da Justiça Federal nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Réu: INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefícios Previdenciários, Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Benefícios Previdenciários Acidente De Trabalho

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitado

INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem menção a acidente de trabalho
  2. 2 Incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF sobre competência em casos de acidente de trabalho
  3. 3 Critério de competência baseado na petição inicial (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP, porque a petição inicial deduz pedidos de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem qualquer referência a acidente de trabalho, sendo a competência definida pelos termos da inicial e, assim, da Justiça Federal nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP.
  • Publique-se.