CC 201188 - DECISAO

CC 201188 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a competência da Justiça do Trabalho para demandas em que ex-empregado pretende que o empregador efetue o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG.

Parties
Autor: SÉRGIO BAUMGRATZ RIBEIRO; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Competência Da Justiça Do Trabalho
Competência Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

SÉRGIO BAUMGRATZ RIBEIRO

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir qual o juízo competente para processar e julgar ação que pretende compelir o ex-empregador a efetuar recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas ao período em que prestou serviços

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a competência da Justiça do Trabalho para demandas em que ex-empregado pretende que o empregador efetue o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.