CC 202433 - DECISAO

CC 202433 - DECISAO

Não conhecer do presente conflito de competência por se tratar de mera reiteração de controvérsia já decidida no CC n. 202.261/SP, que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Lagarto/SE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITANHAÉM/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LAGARTO/SE; Investigada: Laís Oliveira Gama; Investigado: Eufrásio Chagas dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Inquérito Policial, Crimes Capitulados No Art. 171, § 2º a Do CP, Art. 1º, § 1º Da Lei N. 12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Inquérito Policial Crimes Capitulados No Art. 171, § 2º a Do CP Art. 1º, § 1º Da Lei N. 12.850/2013

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITANHAÉM/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LAGARTO/SE

Suscitado

Laís Oliveira Gama

Investigada

Eufrásio Chagas dos Santos

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de conflito negativo de competência
  2. 2 determinação do juízo competente para processamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do presente conflito de competência por se tratar de mera reiteração de controvérsia já decidida no CC n. 202.261/SP, que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Lagarto/SE.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.