CC 201252 - DECISAO

CC 201252 - DECISAO

Conhece-se do conflito negativo e declara-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE porque, nos termos do art. 55 do CPC, a existência de processos conexos já sentenciados impede a reunião para julgamento conjunto, afastando a alegação de conexão como fundamento para declinar competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Salto do Lontra/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Reunião De Processos, Oitiva Do Ministério Público, Art. 55 Do CPC
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Conexão Reunião De Processos Oitiva Do Ministério Público Art. 55 Do CPC

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Salto do Lontra/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da reunião de processos conexos prevista no art. 55 do CPC
  2. 2 Necessidade de oitiva do Ministério Público nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito negativo e declara-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE porque, nos termos do art. 55 do CPC, a existência de processos conexos já sentenciados impede a reunião para julgamento conjunto, afastando a alegação de conexão como fundamento para declinar competência.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE.

Orders

  • Conheço do conflito negativo
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE