CC 201832 - DECISAO

CC 201832 - DECISAO

Como o juízo suscitante declarou a extinção da punibilidade por indulto quanto à pena de multa com fundamento no Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, X, e no art. 107, II, do Código Penal, perdeu-se o objeto do conflito de competência, tornando-se prejudicado o incidente e sem efeito a decisão de e-STJ fls. 72/76.

Parties
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA DE MANDAGUAÇU - PR; JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BARRA FUNDA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o conflito de competência e torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 72/76.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Perda Do Objeto Do Incidente Processual
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Indulto Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Perda Do Objeto Do Incidente Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA DE MANDAGUAÇU - PR

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BARRA FUNDA - SP

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda do objeto do incidente em razão de decisão superveniente que extinguiu a punibilidade
  2. 2 Extinção da punibilidade por indulto quanto à pena de multa

Ratio Decidendi

Como o juízo suscitante declarou a extinção da punibilidade por indulto quanto à pena de multa com fundamento no Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, X, e no art. 107, II, do Código Penal, perdeu-se o objeto do conflito de competência, tornando-se prejudicado o incidente e sem efeito a decisão de e-STJ fls. 72/76.

Court Disposition

Julgo prejudicado o conflito de competência e torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 72/76.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 72/76.