CC 200284 - DECISAO

CC 200284 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, foi designado o JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, a respeito de eventuais medidas urgentes relativas ao feito.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA; Executada: UNIÃO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA -SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP para deliberar, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes relativas ao feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Carta Precatória, Medidas Urgentes, Designação De Juízo
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Carta Precatória Medidas Urgentes Designação De Juízo

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA

Exequente

UNIÃO

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA -SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 designação de juízo para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, foi designado o JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, a respeito de eventuais medidas urgentes relativas ao feito.

Court Disposition

Designado o JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP para deliberar, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes relativas ao feito.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Após, dê-se vista ao MPF, para parecer.