CC 183236 - DECISAO

CC 183236 - DECISAO

Havendo conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento fundada no mesmo ato jurídico, e tendo sido a execução ajuizada anteriormente, o juízo prevento é aquele onde a execução foi proposta; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Jaraguá do Sul - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE JARAGUÁ DO SUL -SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Autor: RIO DO MORRO TERRAPLANAGEM EIRELI -EPP; Réu: PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE JARAGUÁ DO SUL -SC, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Entre Ações, Competência Funcional, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Conflito Negativo De Competência Conexão Entre Ações Competência Funcional Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE JARAGUÁ DO SUL -SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

RIO DO MORRO TERRAPLANAGEM EIRELI -EPP

Autor

PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há conexão entre ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e execução de cédulas de crédito fundada nos mesmos contratos
  2. 2 se a Vara Regional de Direito Bancário possui competência funcional absoluta
  3. 3 qual o juízo prevento para julgamento das ações conexas

Ratio Decidendi

Havendo conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento fundada no mesmo ato jurídico, e tendo sido a execução ajuizada anteriormente, o juízo prevento é aquele onde a execução foi proposta; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Jaraguá do Sul - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE JARAGUÁ DO SUL -SC, o suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.