CC 184746 - DECISAO

CC 184746 - DECISAO

Fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser competente o foro do domicílio da vítima para ações de indenização por danos morais decorrentes de ofensas em rede social em razão da maior repercussão dos danos no domicílio da vítima, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP.

Parties
Autora: FRBS PARTICIPAÇÕES S.A.; Réu: RAFAEL SILVA MASCARENHAS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Internet, Rede Social, Foro Do Domicílio Da Vítima
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Dano Moral Responsabilidade Civil Internet Rede Social Foro Do Domicílio Da Vítima

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Parties

FRBS PARTICIPAÇÕES S.A.

Autora

RAFAEL SILVA MASCARENHAS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas em rede social
  2. 2 foro competente: domicílio da vítima ou domicílio do réu onde a postagem foi publicada

Ratio Decidendi

Fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser competente o foro do domicílio da vítima para ações de indenização por danos morais decorrentes de ofensas em rede social em razão da maior repercussão dos danos no domicílio da vítima, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.