CC 200925 - DECISAO

CC 200925 - DECISAO

Havendo restrição da liberdade da vítima, o roubo adquiriu caráter permanente e sua execução estendeu‑se até a intervenção policial ocorrida na Comarca de Tibagi/PR, local onde foi localizada parte da carga e lavrado o flagrante; assim, aplicando‑se os arts. 71 e 83 do CPP e a regra da prevenção, o Juízo prevento de Tibagi/PR é competente para conhecer e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Tibagi/PR; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Ricardo Andres Centurion; Envolvido: LEANDRO CRIZANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Tibagi/PR (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crime Permanente, Roubo Com Restrição Da Liberdade, Prevenção
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Crime Permanente Roubo Com Restrição Da Liberdade Prevenção

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Tibagi/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Ricardo Andres Centurion

Vítima

LEANDRO CRIZANTE DA SILVA

Envolvido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a comarca competente para processar e julgar o crime de roubo com restrição de liberdade da vítima praticado e estendido por mais de uma comarca?
  2. 2 Aplicação dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal e do art. 78, II, "c", do CPP na fixação da competência por prevenção.

Ratio Decidendi

Havendo restrição da liberdade da vítima, o roubo adquiriu caráter permanente e sua execução estendeu‑se até a intervenção policial ocorrida na Comarca de Tibagi/PR, local onde foi localizada parte da carga e lavrado o flagrante; assim, aplicando‑se os arts. 71 e 83 do CPP e a regra da prevenção, o Juízo prevento de Tibagi/PR é competente para conhecer e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Tibagi/PR (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.