REsp 2119670 - DECISAO

Havendo reconhecimento da relação de consumo por equiparação em danos individuais decorrentes de atividade de exploração hidroenergética (acidente de consumo), impõe-se a competência da Vara de Relações de Consumo para processar e julgar a ação, razão pela qual o recurso especial foi provido para fixar a competência da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador.

Parties: Recorrente: EDVALDO TEIXEIRA DIAS E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: provimento ao recurso especial
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Consumidor Por Equiparação, Danos Ambientais, Competência Da Vara Do Consumidor

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Conflito Negativo De Competência Consumidor Por Equiparação Danos Ambientais Competência Da Vara Do Consumidor

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

EDVALDO TEIXEIRA DIAS E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 competência para processar ação indenizatória por dano ambiental envolvendo prejuízos a pescadores artesanais e marisqueiros
2 reconhecimento da relação de consumo por equiparação em acidente de consumo e seus efeitos sobre a competência
3 alegação de omissão do acórdão de 2º grau quanto a argumentos dos recorrentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

Fixar a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar a demanda.
Publique-se.