CC 202898 - DECISAO

CC 202898 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 82 do CPP e a Súmula 235/STJ: como na ação penal federal já houve sentença definitiva, não há razão para reunião dos processos; ademais, não ficou demonstrada conexão ou identidade de objeto e partes que justificasse a aplicação da Súmula 122/STJ, de modo que prevalece a...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILHENA - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena - RO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão De Crimes, Litispendência, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Conexão De Crimes Litispendência Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILHENA - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre as imputações das ações penais indicadas
  2. 2 Se a conexão impõe reunião de processos quando um já foi definitivamente julgado
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação pendente

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 82 do CPP e a Súmula 235/STJ: como na ação penal federal já houve sentença definitiva, não há razão para reunião dos processos; ademais, não ficou demonstrada conexão ou identidade de objeto e partes que justificasse a aplicação da Súmula 122/STJ, de modo que prevalece a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena - RO.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena - RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.