CC 201227 - DECISAO

CC 201227 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo/SP, por entender que os fundamentos da causa não versam sobre a caracterização de vínculo empregatício e que a pretensão decorre de relação contratual de natureza civil no contexto da sharing economy, nos termos do precedente da Segunda Seção (CC n. 164.544/MG).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamada: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Sharing Economy, Relação De Emprego, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Sharing Economy Relação De Emprego Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo/SP

Suscitante

Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação ajuizada por motorista de aplicativo contra empresa de aplicativo (Justiça Estadual ou Justiça do Trabalho)?
  2. 2 Se há vínculo de emprego entre motorista e plataforma de aplicativo
  3. 3 Aplicabilidade da decisão do STF em Reclamação nº 59.795 e seu alcance para outras plataformas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo/SP, por entender que os fundamentos da causa não versam sobre a caracterização de vínculo empregatício e que a pretensão decorre de relação contratual de natureza civil no contexto da sharing economy, nos termos do precedente da Segunda Seção (CC n. 164.544/MG).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo/SP.

Orders

  • Dê-se ciência.
  • Publique-se.