CC 203356 - DECISAO

CC 203356 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Guaratinguetá - SP, em razão de a autora ser servidora pública vinculada por regime jurídico estatutário, configurando relação jurídico-administrativa que afasta a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e do STJ.

Parties
Autora: Carolina Aparecida Escobar Baesso; Réu: Município de Guaratinguetá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Guaratinguetá - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Vínculo Estatutário Dos Servidores, Competência Da Justiça Comum, Anulação De Ato Administrativo, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Vínculo Estatutário Dos Servidores Competência Da Justiça Comum Anulação De Ato Administrativo Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Carolina Aparecida Escobar Baesso

Autora

Município de Guaratinguetá

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência jurisdicional entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para litígios envolvendo servidor público estatutário
  2. 2 natureza jurídico-administrativa do vínculo entre a autora e o Município
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e do STJ acerca da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Guaratinguetá - SP, em razão de a autora ser servidora pública vinculada por regime jurídico estatutário, configurando relação jurídico-administrativa que afasta a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Guaratinguetá - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.