CC 203284 - DECISAO

CC 203284 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez e não traz qualquer alegação de acidente de trabalho ou doença ocupacional na causa de pedir, a natureza da demanda é previdenciária; portanto, por força do art. 109, I (parte inicial) da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da ação, de modo que o conflito negativo é conhecido e a competência é declarada em favor do Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo - SJ/RS.

Parties
Autor: Leopoldo Coimbra da Silva; Réu: Instituto Nacional da Previdência Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJ/RS; Suscitado: Juízo da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Natureza Da Causa
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Natureza Da Causa

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Parties

Leopoldo Coimbra da Silva

Autor

Instituto Nacional da Previdência Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJ/RS

Suscitante

Juízo da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho ou moléstia de origem ocupacional
  2. 2 Se a definição da competência deve considerar a causa de pedir e o pedido constantes da petição inicial, e não eventual laudo pericial

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez e não traz qualquer alegação de acidente de trabalho ou doença ocupacional na causa de pedir, a natureza da demanda é previdenciária; portanto, por força do art. 109, I (parte inicial) da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da ação, de modo que o conflito negativo é conhecido e a competência é declarada em favor do Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo - SJ/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo - SJ/RS.

Orders

  • Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo - SJ/RS.
  • Publique-se.