CC 202226 - DECISAO

CC 202226 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal; no caso concreto, incumbe ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região dirimir o conflito, razão pela qual os autos devem ser encaminhados ao TRF5.

Parties
Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SOBRAL - CE; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SOBRAL - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Delegada, Lei N. 13.876/2019, Emenda Constitucional Nº 103/2019, Súmula 3/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Delegada Lei N. 13.876/2019 Emenda Constitucional Nº 103/2019 Súmula 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SOBRAL - CE

Juízo Estadual

JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SOBRAL - SJ/CE

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Efeitos da Lei nº 13.876/2019 e da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre a competência delegada prevista no art. 109, §3º, da CF
  3. 3 Aplicação temporal das alterações legislativas e constitucionais às ações ajuizadas antes e depois da vigência da norma

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal; no caso concreto, incumbe ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região dirimir o conflito, razão pela qual os autos devem ser encaminhados ao TRF5.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito
  • Encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região