CC 199733 - DECISAO

CC 199733 - DECISAO

Como a União manifestou ausência de interesse na lide e os bens objeto do litígio não são de sua titularidade, não se verifica interesse federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; aplicando-se a Súmula 150/STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Passos - MG para processar e julgar a ação ambiental.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DE PASSOS - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PASSOS - MG; Réu: Carlos Antônio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Passos - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DE PASSOS - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PASSOS - MG

Suscitado

Carlos Antônio dos Santos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de interesse expresso da União afasta a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Se a área em litígio pertence à União e, assim, atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como a União manifestou ausência de interesse na lide e os bens objeto do litígio não são de sua titularidade, não se verifica interesse federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; aplicando-se a Súmula 150/STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Passos - MG para processar e julgar a ação ambiental.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Passos - MG.

Orders

  • Conclui-se pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Passos - MG para processar e julgar a demanda
  • Publique-se.