CC 203039 - DECISAO

CC 203039 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Federal de Maringá/PR) porque a competência se consolida no momento da distribuição da petição inicial e, à época, um dos autores residia no Paraná; além disso, tratando-se de competência relativa fixada por critério territorial, esta não poderia ser declarada de ofício, aplicando-se a prorrogação da competência prevista no art. 65 do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: servidores públicos; Réu: União; Juízo Suscitante: 2ª Vara Federal de Palmas/TO; Juízo Suscitado: 1ª Vara Federal de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Federal de Maringá/PR).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Prorrogação Da Competência, Foro Do Domicílio, Súmula 33/stj
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Prorrogação Da Competência Foro Do Domicílio Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

servidores públicos

Autor

União

Réu

2ª Vara Federal de Palmas/TO

Juízo Suscitante

1ª Vara Federal de Maringá/PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual juízo é competente entre a 2ª Vara Federal de Palmas/TO e a 1ª Vara Federal de Maringá/PR
  3. 3 Efeito do domicílio das partes no momento da distribuição da petição inicial sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Federal de Maringá/PR) porque a competência se consolida no momento da distribuição da petição inicial e, à época, um dos autores residia no Paraná; além disso, tratando-se de competência relativa fixada por critério territorial, esta não poderia ser declarada de ofício, aplicando-se a prorrogação da competência prevista no art. 65 do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Federal de Maringá/PR).

Orders

  • Autos devem permanecer na Justiça Federal do Paraná.
  • Publique-se.