CC 203014 - DECISAO

CC 203014 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de pronunciamento do juízo suscitado e por insuficiente instrução do feito, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BATURITÉ - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA CRIMINAL DE ARVOREZINHA - RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Do Feito, Não Conhecimento Do Incidente
Direito Processual Competência Conflito Negativo De Competência Instrução Do Feito Não Conhecimento Do Incidente

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BATURITÉ - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA CRIMINAL DE ARVOREZINHA - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de pronunciamento do juízo suscitado
  2. 2 pressupostos do conflito negativo de competência
  3. 3 necessidade de correta instrução do feito com manifestações de ambos os juízos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de pronunciamento do juízo suscitado e por insuficiente instrução do feito, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.