CC 198996 - DECISAO

CC 198996 - DECISAO

Por se tratar de uso de documento público perante autarquia estadual (agentes de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo) e inexistindo interesse da União, aplica-se a Súmula 546/STJ e a jurisprudência do STJ, sendo competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP, Juízo Suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Uso De Documento Falso, Falsidade De Documento Público, Competência Federal E Estadual, Súmula 546/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Uso De Documento Falso Falsidade De Documento Público Competência Federal E Estadual Súmula 546/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crime de uso de documento falso quando o documento foi expedido por órgão federal (INMETRO) mas apresentado a autarquia estadual
  2. 2 Existência ou não de interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de uso de documento público perante autarquia estadual (agentes de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo) e inexistindo interesse da União, aplica-se a Súmula 546/STJ e a jurisprudência do STJ, sendo competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP, Juízo Suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.