CC 202450 - DECISAO

CC 202450 - DECISAO

Tendo em vista a jurisprudência do STJ (Tema 480 e precedentes) que permite o ajuizamento da execução individual no foro do domicílio do beneficiário e considerando que o Município de Ewbank da Câmara - MG optou por ajuizar a Ação de Cumprimento de Sentença na Seção Judiciária do Distrito Federal, declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Autor: Município de Ewbank da Câmara - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível Brasília - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação De Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Ação De Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Município de Ewbank da Câmara - MG

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar Ação de Cumprimento de Sentença individual decorrente de título judicial proferido em Ação Civil Pública relativa a valores do FUNDEF

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência do STJ (Tema 480 e precedentes) que permite o ajuizamento da execução individual no foro do domicílio do beneficiário e considerando que o Município de Ewbank da Câmara - MG optou por ajuizar a Ação de Cumprimento de Sentença na Seção Judiciária do Distrito Federal, declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível Brasília - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
  • Publique-se.