CC 194373 - DECISAO

CC 194373 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas - GO, com fundamento no entendimento consolidado por esta Corte e pelo STF de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demandas decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quando a parte demandada é autarquia federal, sendo a análise da competência realizada à luz da causa de pedir e do pedido da inicial.

Parties
Autor: REGINALDO CAETANO DE SOUZA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNCIA - SJ/GO; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE INHUMAS- GO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas - GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Restabelecimento De Benefício
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Restabelecimento De Benefício

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Parties

REGINALDO CAETANO DE SOUZA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNCIA - SJ/GO

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE INHUMAS- GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho
  2. 2 incidência do art. 109, I, da Constituição Federal em ações contra autarquias federais

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas - GO, com fundamento no entendimento consolidado por esta Corte e pelo STF de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demandas decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quando a parte demandada é autarquia federal, sendo a análise da competência realizada à luz da causa de pedir e do pedido da inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas - GO.

Orders

  • Conhecimento do conflito negativo de competência.
  • Declaração de competência do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas - GO.