AREsp 2457705 - DECISAO

Parties: Recorrentes/agravantes: MANOEL ANTONIO DA CONCEICAO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e provido em parte: reconhecida a relação de consumo por equiparação e a consequente competência da Vara de Relaões de Consumo para o processamento do feito.
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Consumidor Por Equiparação, Dano Ambiental, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Competência Da Vara De Relações De Consumo, Preceitos Processuais (arts. 489, 1.022, 932 Do Cpc)

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Parties

MANOEL ANTONIO DA CONCEICAO e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de relação de consumo por equiparação (art. 17 do CDC)
2 competência para processar e julgar ação indenizatória por dano ambiental
3 alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte: reconhecida a relação de consumo por equiparação e a consequente competência da Vara de Relaões de Consumo para o processamento do feito.

Orders

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a relação de consumo por equiparação e a competência da Vara de Relações de Consumo para o processamento do feito sub judice.
Publique-se.