CC 201211 - DECISAO

CC 201211 - DECISAO

Considerando que a petição inicial pleiteia benefício por incapacidade sem indicar que as lesões decorreram de acidente de trabalho ou de doença profissional, a competência ratione materiae é da Justiça Federal para exame do pedido; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Sétima Vara do Juizado Especial de São Paulo, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Autor: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da Sétima Vara do Juizado Especial de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Sétima Vara do Juizado Especial de São Paulo.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Benefício Por Incapacidade, Acidente De Trabalho, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional (competência) Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Benefício Por Incapacidade Acidente De Trabalho +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da Sétima Vara do Juizado Especial de São Paulo

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que postula concessão de benefício previdenciário por incapacidade quando a petição inicial não indica acidente de trabalho ou doença ocupacional?
  2. 2 Em que medida a prova pericial posterior que reconhece nexo causal com o trabalho afeta a definição de competência?
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF em conflito de competência entre Justiça Estadual e Federal.

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial pleiteia benefício por incapacidade sem indicar que as lesões decorreram de acidente de trabalho ou de doença profissional, a competência ratione materiae é da Justiça Federal para exame do pedido; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Sétima Vara do Juizado Especial de São Paulo, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Sétima Vara do Juizado Especial de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.