CC 201618 - DECISAO

CC 201618 - DECISAO

Por ausência, na petição inicial, de indicação de que as lesões decorreram de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a natureza da demanda é previdenciária e, portanto, a competência para o feito é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Adjunto de Santarém.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre; Suscitada: Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Adjunto de Santarém; Parte Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Adjunto de Santarém.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre

Suscitante

Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Adjunto de Santarém

Suscitada

Autora

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação que pleiteia auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não indica acidente de trabalho?
  2. 2 Se a competência é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual nos casos em que a causa de pedir não caracteriza acidente de trabalho.

Ratio Decidendi

Por ausência, na petição inicial, de indicação de que as lesões decorreram de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a natureza da demanda é previdenciária e, portanto, a competência para o feito é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Adjunto de Santarém.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial Adjunto de Santarém.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.