CC 195180 - DECISAO

CC 195180 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão da interpretação conforme conferida pelo STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC, que restringe a possibilidade de demandar estados e o Distrito Federal no foro do domicílio do autor apenas às comarcas dentro dos limites territoriais do ente federado réu.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Foro Do Domicílio Do Autor, Interpretação Conforme, Autonomia Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Foro Do Domicílio Do Autor Interpretação Conforme Autonomia Dos Entes Federados

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é competente para processar ação ajuizada contra Estado da federação no foro de domicílio do autor à luz da interpretação do art. 52 do CPC pelo STF
  2. 2 se o artigo 52, parágrafo único, do CPC é inconstitucional ou deve receber interpretação conforme a Constituição
  3. 3 se a matéria configura hipótese de competência relativa cuja preclusão processual pode levar à prorrogação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão da interpretação conforme conferida pelo STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC, que restringe a possibilidade de demandar estados e o Distrito Federal no foro do domicílio do autor apenas às comarcas dentro dos limites territoriais do ente federado réu.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.