CC 202732 - DECISAO

CC 202732 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível Regional de Jacarépaguá-RJ, por entender que ações de repactuação de dívidas por superendividamento têm natureza concursal e exigem concentração de todos os credores na Justiça comum estadual/distrital, sendo essa regra aplicável mesmo quando figura no polo passivo empresa pública federal como a Caixa Econômica Federal, constituindo exceção à regra do art.109,I da Constituição.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6.ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO-RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACARÉPAGUÁ-RJ; Requerente: ARNALDO SANTANA DE ARAÚJO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: outras instituições financeiras privadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível Regional de Jacarépaguá-Rio de Janeiro-RJ
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Concurso De Credores, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Conflito Negativo De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Concurso De Credores Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6.ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO-RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACARÉPAGUÁ-RJ

Suscitado

ARNALDO SANTANA DE ARAÚJO

Requerente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

outras instituições financeiras privadas

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104-A a 104-C do CDC (Lei nº 14.181/2021) quando figura no polo passivo a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a existência de concurso de credores impõe exceção à competência da Justiça Federal prevista no art.109,I da CF, atribuindo competência à Justiça Comum Estadual/Distrital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível Regional de Jacarépaguá-RJ, por entender que ações de repactuação de dívidas por superendividamento têm natureza concursal e exigem concentração de todos os credores na Justiça comum estadual/distrital, sendo essa regra aplicável mesmo quando figura no polo passivo empresa pública federal como a Caixa Econômica Federal, constituindo exceção à regra do art.109,I da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível Regional de Jacarépaguá-Rio de Janeiro-RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.