CC 203539 - DECISAO

CC 203539 - DECISAO

Concluiu-se que, não estando presentes as hipóteses reconhecidas pelos Temas do STF mencionados, a determinação judicial de inclusão da União no polo passivo não se mostra adequada, razão pela qual foi suscitado conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça e designado provisoriamente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS para deliberar sobre pedidos e medidas urgentes até decisão de mérito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Vicente do Sul/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Co Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado
Outcome
Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça; Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS designado para deliberar provisoriamente.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União No Polo Passivo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Temas STF N.º 793 E N.º 1.234
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Inclusão Da União No Polo Passivo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Temas STF N.º 793 E N.º 1.234

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Vicente do Sul/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Co Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 atribuição de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas de saúde
  3. 3 aplicabilidade dos Tema n.º 793 e Tema n.º 1.234 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, não estando presentes as hipóteses reconhecidas pelos Temas do STF mencionados, a determinação judicial de inclusão da União no polo passivo não se mostra adequada, razão pela qual foi suscitado conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça e designado provisoriamente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS para deliberar sobre pedidos e medidas urgentes até decisão de mérito.

Court Disposition

Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça; Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS designado para deliberar provisoriamente.

Orders

  • Designo o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS para deliberar, em caráter provisório, acerca dos pedidos e das medidas urgentes até decisão de mérito.
  • Ouça-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, V, do RISTJ.