CC 203116 - DECISAO

CC 203116 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado (Juízo de Execuções Penais de Curitiba-PR). A execução da pena privativa de liberdade permanece com o juízo da condenação; o juízo da execução pode expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena. A ausência de tornozeleira eletrônica no juízo de destino justifica a recusa da transferência; se houver equipamento disponível, o juízo deprecado deve fornecê-lo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência De Execução Penal, Tornozeleira Eletrônica, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Transferência De Execução Penal Tornozeleira Eletrônica Carta Precatória Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando o condenado reside em comarca diversa daquela que proferiu a sentença?
  2. 2 Se a execução deve ser transferida ao juízo do domicílio do apenado para cumprimento do regime semiaberto.
  3. 3 Se o juízo do domicílio do apenado tem obrigação de fornecer tornozeleira eletrônica quando requisitado pela carta precatória.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado (Juízo de Execuções Penais de Curitiba-PR). A execução da pena privativa de liberdade permanece com o juízo da condenação; o juízo da execução pode expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena. A ausência de tornozeleira eletrônica no juízo de destino justifica a recusa da transferência; se houver equipamento disponível, o juízo deprecado deve fornecê-lo.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (JUÍZ O DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA -PR).
  • Publique-se.