CC 203150 - DECISAO

CC 203150 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal de Brasília (suscitado), fundamentando-se no entendimento consolidado do STJ de que a liquidação e execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário e de que não há interesse apto a justificar a prevenção do juízo que prolatou a sentença coletiva para as execuções individuais, inclusive com possibilidade de opção pelo foro do Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º da CF.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Autor/exequente: Eraldo Pita Gusmão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal de Brasília (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro De Execução, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Foro De Execução Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Eraldo Pita Gusmão

Autor/exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 A quem compete processar e julgar cumprimento de execução individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Se existe interesse apto a justificar a prevenção do juízo que prolatou a sentença coletiva para as execuções individuais

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal de Brasília (suscitado), fundamentando-se no entendimento consolidado do STJ de que a liquidação e execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário e de que não há interesse apto a justificar a prevenção do juízo que prolatou a sentença coletiva para as execuções individuais, inclusive com possibilidade de opção pelo foro do Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º da CF.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal de Brasília (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.