CC 192116 - DECISAO

CC 192116 - DECISAO

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC, na redação da Lei n. 14.181/2021), de natureza concursal, aplica-se a exceção ao art. 109, I, da CF/88, competindo à Justiça Estadual processar e julgar o feito mesmo com ente federal no polo passivo; portanto, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Vitória/ES.

Parties
Autor: FÁBIO CARDOSO MELLO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Vitória/ES para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual, Exceção Ao Art. 109, I, Da Cf/88
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual Exceção Ao Art. 109, I, Da Cf/88

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO CARDOSO MELLO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de repactuação de dívidas nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC
  2. 2 Incidência da exceção ao art. 109, I, da CF/88 quando ente federal integra o polo passivo
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e natureza concursal da ação

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC, na redação da Lei n. 14.181/2021), de natureza concursal, aplica-se a exceção ao art. 109, I, da CF/88, competindo à Justiça Estadual processar e julgar o feito mesmo com ente federal no polo passivo; portanto, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Vitória/ES.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Vitória/ES para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, nos termos do art. 64, §4º, do CPC
  • Publique-se e comunique-se