CC 196716 - DECISAO

CC 196716 - DECISAO

A partir dos documentos acostados aos autos, verificou-se que o pedido do autor refere-se à cobrança de valores inadimplidos pela prestação de serviços de transporte (escolar ou de saúde) e à reparação por danos morais, sem discussão de verbas trabalhistas; assim, a competência é da Justiça Estadual, motivo pelo qual acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara indicada).

Parties
Autor: BERTULINO BORGES DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE ANDORINHA - BA; Suscitante: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM - BA; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM - BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços De Transporte, Danos Morais E Materiais, Vínculo Celetista, FGTS, Tema 853/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Ação De Cobrança Prestação De Serviços De Transporte +4 more

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Parties

BERTULINO BORGES DOS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE ANDORINHA - BA

Réu

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM - BA

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação de cobrança de valores oriundos da prestação de serviço de transporte e reparação por danos morais e materiais
  2. 2 Se a demanda tem natureza trabalhista ou cível

Ratio Decidendi

A partir dos documentos acostados aos autos, verificou-se que o pedido do autor refere-se à cobrança de valores inadimplidos pela prestação de serviços de transporte (escolar ou de saúde) e à reparação por danos morais, sem discussão de verbas trabalhistas; assim, a competência é da Justiça Estadual, motivo pelo qual acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara indicada).

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM - BA, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Publique-se.