CC 203458 - DECISAO

CC 203458 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP, porquanto a carta precatória foi expedida para cumprimento de ato a ser efetivado dentro da própria Subseção Judiciária da Justiça Federal, não sendo adequada a transferência do encargo para a Justiça estadual quando a jurisdição federal alcança o território onde o ato deve ser praticado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SUZANO - SP; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: JOYCE PALMA VALENTIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Comarcas Contíguas, Região Metropolitana, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Comarcas Contíguas Região Metropolitana Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SUZANO - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

JOYCE PALMA VALENTIM

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 É necessária a expedição de carta precatória quando o ato processual deve ser cumprido em comarca contígua que integra a mesma Subseção Judiciária/região metropolitana do juízo deprecante?
  2. 2 Pode o juízo estadual recusar cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando o ato seria praticado no âmbito da mesma Subseção Judiciária da Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP, porquanto a carta precatória foi expedida para cumprimento de ato a ser efetivado dentro da própria Subseção Judiciária da Justiça Federal, não sendo adequada a transferência do encargo para a Justiça estadual quando a jurisdição federal alcança o território onde o ato deve ser praticado.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP

Orders

  • Publique-se e intimem-se.