CC 202597 - DECISAO

CC 202597 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família e Sucessões de Santo André-SP, por entender que a competência é relativa e sua alteração depende de exceção de incompetência (Súmula 33/STJ), aplicando-se o art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: GUSTAVO PESSOA BARBOSA; Ré: ANA PAULA PESSOA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família e Sucessões de Santo André-SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Cobrança De Quinhão Hereditário, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito De Família E Sucessões Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Cobrança De Quinhão Hereditário Súmulas Do STJ

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Parties

GUSTAVO PESSOA BARBOSA

Autor

ANA PAULA PESSOA BARBOSA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de quinhão hereditário entre interessados?
  2. 2 Se a alegada atração de feitos em matéria sucessória autoriza alteração de competência de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família e Sucessões de Santo André-SP, por entender que a competência é relativa e sua alteração depende de exceção de incompetência (Súmula 33/STJ), aplicando-se o art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família e Sucessões de Santo André-SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.