AREsp 2349322 - DECISAO

AREsp 2349322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, os recorrentes não demonstraram violação do art. 101, I, do CDC, e a competência prevista no art. 101 do CDC possui natureza absoluta; além disso, não cabe recurso especial por mera afronta a súmulas.

Parties
Agravantes/recorrentes: ROSE MARY SANTOS e OUTROS; Requerida: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Requerida: EBRASIL ENERGIA LTDA; Requerida: GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Aplicação Do Art. 101, I, Do CDC, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Competência Territorial Em Relações Consumeristas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Aplicação Do Art. 101, I, Do CDC Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Competência Territorial Em Relações Consumeristas

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Parties

ROSE MARY SANTOS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Requerida

EBRASIL ENERGIA LTDA

Requerida

GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º do CPC
  3. 3 aplicabilidade e alcance do art. 101, inciso I, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, os recorrentes não demonstraram violação do art. 101, I, do CDC, e a competência prevista no art. 101 do CDC possui natureza absoluta; além disso, não cabe recurso especial por mera afronta a súmulas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.