CC 199376 - DECISAO

CC 199376 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado porque o juízo suscitado tornou sem efeito a decisão objeto do conflito e o Ministério Público Federal promoveu a perda de objeto, removendo a controvérsia sobre a competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SANTA LUZIA - MA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUIS - SJ/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Prejudicado
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Organização Judiciária Conflito Negativo De Competência Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SANTA LUZIA - MA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUIS - SJ/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de acordo de não persecução penal
  2. 2 perda de objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado porque o juízo suscitado tornou sem efeito a decisão objeto do conflito e o Ministério Público Federal promoveu a perda de objeto, removendo a controvérsia sobre a competência.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência.
  • Publique-se.