CC 202569 - DECISAO

CC 202569 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda - SP porque a recusa do juízo suscitado não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); argumentos administrativos e organizacionais (provimento do TJSP/comunicado) e sobrecarga de trabalho não autorizam a devolução da carta precatória destinada à realização de audiência, sendo o juízo deprecado obrigado a envidar esforços para seu cumprimento, em observância ao princípio da cooperação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu-RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ªVARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA -SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Depoimento Especial, Cooperação Entre Juízos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Depoimento Especial Cooperação Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu-RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 267 do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  2. 2 Hipóteses taxativas de recusa de cumprimento de carta precatória
  3. 3 Competência para realização de audiência de menor e requisitos do depoimento especial (Lei n. 13.431)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda - SP porque a recusa do juízo suscitado não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); argumentos administrativos e organizacionais (provimento do TJSP/comunicado) e sobrecarga de trabalho não autorizam a devolução da carta precatória destinada à realização de audiência, sendo o juízo deprecado obrigado a envidar esforços para seu cumprimento, em observância ao princípio da cooperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ªVARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA -SP

Orders

  • Intime-se.