CC 200984 - DECISAO

CC 200984 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo para cumprimento da carta precatória, porque São Bernardo do Campo e Diadema integram a mesma região metropolitana e, nos termos do art. 255 do CPC e da jurisprudência desta Corte, a diligência pode ser cumprida pelo oficial de justiça do juízo federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema; Autor: Empresa Gestora de Ativos - EMGEA; Réu: Mozart da Guarda Pereira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Região Metropolitana, Art. 255 CPC, Art. 237 CPC, Citação, Protesto Judicial Interruptivo Da Prescrição, Financiamento Habitacional
Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Região Metropolitana Art. 255 CPC Art. 237 CPC Citação +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema

Suscitado

Empresa Gestora de Ativos - EMGEA

Autor

Mozart da Guarda Pereira

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória em comarca contígua integrante da mesma região metropolitana
  2. 2 Aplicação do art. 255 do CPC e precedentes do STJ sobre atuação do oficial de justiça em comarcas contíguas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo para cumprimento da carta precatória, porque São Bernardo do Campo e Diadema integram a mesma região metropolitana e, nos termos do art. 255 do CPC e da jurisprudência desta Corte, a diligência pode ser cumprida pelo oficial de justiça do juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Retifique-se a autuação antes da publicação.
  • Comunique-se.