CC 201026 - DECISAO

CC 201026 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA JUDICIAL DE COSMÓPOLIS-SP, por entender que a demanda se insere na hipótese de cobrança de honorários de profissional liberal contra cliente, atraindo a Súmula 363/STJ, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA JUDICIAL DE COSMÓPOLIS-SP; Suscitado: JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA-SP; Autor: ALEXANDRE MAGNO DA CUNHA RAMOS; Ré: VLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA JUDICIAL DE COSMÓPOLIS-SP suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Honorários De Profissional Liberal, Competência Jurisdicional, Súmula 363/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Honorários De Profissional Liberal Competência Jurisdicional Súmula 363/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA JUDICIAL DE COSMÓPOLIS-SP

Suscitante

JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA-SP

Suscitado

ALEXANDRE MAGNO DA CUNHA RAMOS

Autor

VLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança de honorários de profissional liberal compete à Justiça Estadual ou à Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a relação entre o autor e a ré configura vínculo empregatício ou prestação de serviços autônoma
  3. 3 Aplicação da Súmula 363/STJ na definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA JUDICIAL DE COSMÓPOLIS-SP, por entender que a demanda se insere na hipótese de cobrança de honorários de profissional liberal contra cliente, atraindo a Súmula 363/STJ, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA JUDICIAL DE COSMÓPOLIS-SP suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.